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# Autarquia (direito administrativo brasileiro)
Autarquia, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criada por lei específica,:37, XIX com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Goza de autonomia administrativa e financeira. A autonomia é relativa, tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo Poder Executivo bem como suas contas são submetidas ao Tribunal de Contas.
Tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta; mas difere da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – pessoas públicas políticas — por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.
Assemelha-se, no Direito Administrativo português, à figura do instituto público.[carece de fontes?] Não se deve confundir o conceito brasileiro com o conceito de autarquia usado em outros países.

## Definição
São essas as definições e etimologias pertinentes ao estudo da administração pública brasileira que alguns dos principais filólogos e juristas atribuem ao vocábulo "autarquia" :
- Para o filólogo Aurélio:[5]
"Autarquia. [Do gr. autarchía] S.f. 1. Poder absoluto. 2. Governo de um Estado pelos seus concidadãos. (…) 5. Jur. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência."
- Já o jurista Plácido e Silva esclarece, com mais precisão, a colocação do termo no mundo jurídico:[6]
"Palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, notadamente do Direito Administrativo, para designar toda organização que se gera pela vontade do Estado, mas a que se dá certa autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de autarquia administrativa."
- A etimologia grega que originou o vocábulo pouco se aplica no campo do direito público. Aliás gera até confusão. O significado de autogoverno ou governo próprio na administração pública não preservou essa noção semântica, passando a ter "o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob o controle do Estado, de onde se originou", conforme ensina Carvalho Filho.[7]
- Segundo di Pietro, o termo teria sido utilizado pela primeira vez em fins do século XIX, na Itália, por Santi Romano, quando este escreveu sobre o tema "decentramento administrativo" para a Enciclopédia Italiana. "Com o vocábulo autarquia ele fazia referência às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários".[8]
- É notável a contribuição da doutrina italiana quanto aos estudos iniciais dos entes autárquicos de maneira sólida e influente. Cuidaram os publicistas daquele belo país da conceituação de autarquia, estabelecendo a indispensável distinção do vocábulo autonomia. Grande relevância tiveram os trabalhos de Guido Zanobini e Renato Alessi que desenvolveram o conceito de autarquia como entidade da Administração Indireta, conforme os menciona o mestre Cretella Júnior.[carece de fontes?]
- Segundo Carvalho Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio[9]. No direito positivo, o termo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde se originou. Na verdade, até mesmo em relação a esse sentido, o termo está ultrapassado e não reflete mais uma noção exata do instituto. Diz ainda a importância de observar que não se deve fazer qualquer ligação entre a terminologia e o perfil jurídico da autarquia, e sim, apenas considerar que trata-se de uma modalidade de pessoa administrativa, instituída pelo Estado, para o desempenho de atividade pré-determinada, dotada, como ocorre com cada uma dessas pessoas, de algumas características especiais que as distinguem de suas congêneres.[carece de fontes?]

## Evolução histórica
As entidades com natureza autárquica no Brasil, já existiam antes mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica, instituída em 1861, pelo governo imperial, porém sobre esse tema existem algumas controvérsias sobre a natureza jurídica.[carece de fontes?]
O primeiro conceito legal da autarquia foi dado por um decreto-lei de Vargas, que a definia como "serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explicita ou implicitamente reconhecida por lei". Atualmente, seu conceito legal encontra-se embasado no artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei 200/67: "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Por não ter constado nesse artigo a natureza pública de sua personalidade, essa falha foi corrigida pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que, no artigo 170, §2º, repetiu aquela norma, excluindo a referência às autarquias. Ocorreu a mesma falha na atual Constituição, cujo artigo 173, §1º, em sua redação original fazia referência a "outras entidades que explorem atividade econômica". Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz expressa referência à empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço. Para di Pietro, se falha existe não propriamente o Decreto-lei 200, mas na escolha da entidade autárquica para o exercício de atividades em que ela não se revela como a forma mais adequada.

## Conceito e característica
Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em três elementos necessários: personalidade jurídica, forma de instituição e objeto.
Temos como principais características das autarquias:
1. Criação por lei: é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6 016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição;
2. Personalidade jurídica pública: ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições;
3. capacidade de auto-administração: não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de auto-administração não existiria;
4. especialização dos fins ou atividades: coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o princípio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas; e
5. sujeição a controle ou tutela: é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.

Assim conceitua-se autarquia com a inclusão desses dados da seguinte forma: A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

## Classificação
Para Carvalho Filho, pode-se apontar três fatores que de fato demarcam diferenças entre as autarquias. São eles:
1. O nível federativo: as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios;
2. quanto ao objeto: dentro das atividades típicas do Estado, as que estão pré-ordenadas; e
3. as autarquias podem ter diferentes objetivos: as autarquias assistenciais são aquelas que visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas, ou à categorias sociais específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, conforme artigo 3º, inciso III, da Constituição (ex.: SUDENE).

Segundo di Pietro, a classificação pode ser de acordo com vários critérios:
- Tipo de atividade: Econômicas, de crédito e industriais, de previdência e assistência, profissionais ou corporativas;
- capacidade administrativa: geográfica ou territorial e a de serviço ou institucional;
- estrutura: fundações e corporativas; e
- âmbito de atuação: federais, estaduais e municipais.

Quanto ao tipo de atividade elas ainda podem ser distribuídas em 5 grupos de classificação:
- Econômicas: São destinadas para incentivar a produção e controle de produtos. Como é o exemplo do Instituto do Açúcar e do Álcool;
- De crédito e industriais: Para gestão de recursos financeiros bem como suas distribuição mediante empréstimo. Atualmente foram substituídas por empresas públicas, como é o caso da Caixa Econômica Federal;
- De previdência e assistência: Para atividades de seguridade social. Como é o caso do INSS e o IPESP;
- As profissionais ou corporativas: Para fiscalizar as profissões;
- As culturais ou de ensino: Universidades federais.

## Patrimônio
A questão patrimonial diz respeito à caracterização dos bens em públicos e privados, embasado no artigo 65 do antigo Código Civil, que dizia: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."
Em 1916, o sistema jurídico administrativo sofreu várias mudanças com a criação desse tipo especial de pessoas jurídicas - as autarquias - que, mesmo sem integrar a organização política do Estado, a ela está vinculada, ostentando personalidade jurídica de direito público. Vários doutrinadores, com intuito de adaptarem-se à norma do Código Civil e mais ainda de proteger os bens das pessoas federativas, qualificaram os bens públicos como aqueles que integram o patrimônio das pessoas administrativas de direito público. Dessa forma, pacificou-se o entendimento de que os bens das autarquias são considerados como bens públicos.[carece de fontes?]

## Pessoal
Com o artigo 39 da Constituição, em sua redação vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficaram com a obrigação de instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para todos os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas,:art. 39 que, segundo Carvalho Filho, foi a maneira que o legislador encontrou de manter planos de carreira idênticos para esses setores administrativos, acabando com as antigas diferenças que, como é sabido, por anos e anos, provocaram inconformismos e litígios entre os servidores.:487, 488

## Controle Judicial
As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem praticar atos administrativos típicos e atos de direito privado (atípicos), sendo este último, controlados pelo judiciário, por vias comuns adotadas na legislação processual, tal como ocorre com os atos jurídicos normais praticados por particulares. Já os atos administrativos, possuem algumas características especiais, pois eles são controlados pelo judiciário tanto por vias comuns, quanto pelas especiais, como é o caso do mandado e da ação popular.[carece de fontes?]
Necessário se faz destacar que os elementos do ato autárquico que resultam de valoração sobre a conveniência e oportunidade da conduta, são excluídos de apreciação judicial, assim como os atos administrativos em geral que trazem o regular exercício da função administrativa e são privativos dos seus agentes administrativos.[carece de fontes?]

## Foro dos litígios judiciais
Os litígios comuns, onde as autarquias federais figuram como autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal:109, I, o mesmo foro apropriado para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos.[carece de fontes?]
Quanto às autarquias estaduais e municipais, os processos em que encontramos como partes ou intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum, sendo o juízo indicado pelas disposições da lei estadual de divisão e organização judiciárias.[carece de fontes?]
Nos litígios decorrentes da relação de trabalho, o regime poderá ser estatutário ou trabalhista. Sendo estatutário, o litígio será de natureza comum, as eventuais demandas deverão ser processadas e julgadas nos juízos fazendários. Porém, se o litígio decorrer de contrato de trabalho firmado entre a autarquia e o servidor, a natureza será de litígio trabalhista (sentido estrito), devendo ser resolvido na Justiça do Trabalho, seja a autarquia federal, estadual ou municipal.[carece de fontes?]

## Responsabilidade civil
Prevê a Constituição que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.:37, §6º
A regra contida no referido dispositivo, consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado,[carece de fontes?] aquela que independe da investigação sobre a culpa na conduta do agente.

## Prerrogativas autárquicas
As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito público, sendo elas:
- imunidade tributária: previsto no art. 150, § 2 º, da CF, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias tem natureza condicionada.
- impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
- imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião.
- prescrição qüinqüenal: dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos.
- créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.
- presunção de legitimidade de seus atos administrativos:
- prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer, conforme previsto no Código do Processo Civil, em seu art.188. (Informação desatualizada. No novo CPC, o prazo é em dobro para contestar e para recorrer, conforme art. 183)
- principais situações processuais específicas:

As autarquias são consideradas como fazenda pública, razão pela qual, nos processos em que é parte, tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). Elas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. A defesa de autarquia em execução por quantia certa, fundada em título judicial, se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor, este último conforme art. 741 do CPC.

## Agências autárquicas reguladoras e executivas
Essas agências possuem como função principal o controle de pessoas privadas que estão incumbidas da prestação de serviços públicos, e regra sobre a forma de concessão ou permissão, para que se evite abusos neste campo por pessoas da iniciativa privada.
Pode-se classificar em duas categorias: as agências reguladoras, com função básica de controle e fiscalização, adequadas para o regime de desestatização, e as agências executivas, mais apropriadas para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.

## Associações públicas
Segundo Carvalho Filho, a Lei nº 11.107, de 6.4.2005, que dispõe sobre normas gerais de instituição de consórcios públicos, previu que estes mecanismos deverão constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1 º, § 1º). Ao referir-se à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica de direito público (art. 6º, I), ao contrário da outra alternativa, em que a pessoa terá personalidade jurídica de direito privado.
Formado o consorcio público com a fisionomia jurídica de associação pública, sempre para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes e para a implementação do sistema de gestão associada, esta com base no art. 241 da CF, terá ela personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de autarquia. Conseqüentemente, a tais associações serão atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral.

wikitext:
{{Mais notas|data=agosto de 2023}}
'''Autarquia''', no âmbito do [[direito administrativo|Direito Administrativo]] [[brasil]]eiro, é um tipo de [[Entidade (administração)|entidade]] da [[Administração indireta|administração pública indireta]],<ref name="staford2008">{{citar periódico|ultimo=Staford|primeiro=Aline André e Silva|ultimo2=Oliveira|primeiro2=Halber de Lacerda|ultimo3=Moura|primeiro3=Edson Mazini|ultimo4=Pereira|primeiro4=Luciana Francisco|ultimo5=Missiunas|primeiro5=Rafael de Carvalho|data=novembro de 2008|titulo=Autarquias e demais entidades da administração indireta|jornal=Âmbito Jurídico|volume=11|numero=59|local=Rio Grande|url=http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura|acessadoem=18 de maio de 2015}}</ref> criada por lei específica,<ref name="Cf88">[[Brasil|BRASIL]], [[Constituição brasileira de 1988|Constituição federal]], [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]</ref>{{rp|37, XIX}} com personalidade jurídica de [[Direito público|direito público interno]]<ref name="CcbArt41Inc4">BRASIL, [[Código Civil Brasileiro|Código civil brasileiro]], [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art41iv art. 41, inc. IV]</ref>, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Goza de [[autonomia administrativa]] e [[Autonomia financeira|financeira]].<ref name="del200">BRASIL, [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967]</ref> A autonomia é relativa, tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo [[Poder Executivo do Brasil|Poder Executivo]] bem como suas contas são submetidas ao [[Tribunal de Contas do Brasil|Tribunal de Contas]].

Tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da [[administração direta]]; mas difere da [[União (Brasil)|União]], dos [[Estados do Brasil|estados]], do [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] e dos [[Municípios do Brasil|municípios]] – pessoas públicas políticas — por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.<ref name="staford2008" />

Assemelha-se, no Direito Administrativo português, à figura do [[instituto público]].{{Carece de fontes|data=abril de 2017}} Não se deve confundir o conceito brasileiro com o conceito de [[autarquia]] usado em outros países.

==Definição==
São essas as definições e etimologias pertinentes ao estudo da administração pública brasileira que alguns dos principais [[filologia|filólogos]] e [[jurista]]s atribuem ao vocábulo "''autarquia''" :

*Para o filólogo [[Aurélio Buarque de Holanda Ferreira|Aurélio]]:<ref name="ferreira1996">{{Citar livro|sobrenome=Ferreira|nome=Aurélio Buarque de Hollanda|título=Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa|editora=[[Nova Fronteira|Editora Nova Fronteira]]|ano=1996|página=201}}</ref>
*:''"Autarquia. [Do gr. autarchía] S.f. 1. Poder absoluto. 2. Governo de um Estado pelos seus concidadãos. (…) 5. Jur. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência."''
*Já o jurista [[Oscar Joseph de Plácido e Silva|Plácido e Silva]] esclarece, com mais precisão, a colocação do termo no mundo jurídico:<ref name="silva1999">{{Citar livro|sobrenome=Silva|nome=Oscar Joseph de Plácido e|título=Vocabulário Jurídico|edição=15|local=Rio de Janeiro|editora=Editora Forense|ano=1999|página=100}}</ref>
*:"Palavra derivada do grego ''autos-arkhé'', com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, notadamente do Direito Administrativo, para designar toda organização que se gera pela vontade do Estado, mas a que se dá certa autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de autarquia administrativa."''
*A etimologia grega que originou o vocábulo pouco se aplica no campo do [[direito público]]. Aliás gera até confusão. O significado de autogoverno ou governo próprio na administração pública não preservou essa noção semântica, passando a ter "o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob o controle do Estado, de onde se originou", conforme ensina [[José dos Santos Carvalho Filho|Carvalho Filho]].<ref name="carvalho2003">{{Citar livro|sobrenome=Carvalho Filho|nome=José dos Santos|título=Manual de Direito Administrativo|edição=10|notas=Ver. Ampl. E atual|local=Rio de Janeiro|editora=Lumen Juris|ano=2003|página=366}}</ref>
*Segundo [[Maria Sylvia Zanella di Pietro|di Pietro]], o termo teria sido utilizado pela primeira vez em fins do século XIX, na [[Itália]], por [[Santi Romano]], quando este escreveu sobre o tema "decentramento administrativo" para a [[Enciclopédia Italiana]]. "Com o vocábulo autarquia ele fazia referência às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários".<ref name="pietro2003">{{Citar livro|sobrenome=Pietro|nome=Maria Sylvia Zanella di|título=Direito Administrativo|edição=15|local=São Paulo|editora=Editora Atlas|ano=2003|página=366}}</ref>
*É notável a contribuição da doutrina italiana quanto aos estudos iniciais dos entes autárquicos de maneira sólida e influente. Cuidaram os publicistas daquele belo país da conceituação de autarquia, estabelecendo a indispensável distinção do vocábulo autonomia. Grande relevância tiveram os trabalhos de [[Guido Zanobini]] e [[Renato Alessi]] que desenvolveram o conceito de autarquia como entidade da Administração Indireta, conforme os menciona o mestre [[José Cretella Júnior|Cretella Júnior]].{{Carece de fontes|data=abril de 2017}}
*Segundo Carvalho Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio<ref name="carvalho2009">{{Citar livro|sobrenome=Carvalho Filho|nome=José dos Santos|título=Manual de Direito Administrativo|edição=21|local=São Paulo|ano=2009}}</ref>. No direito positivo, o termo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de [[pessoa jurídica]] administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde se originou. Na verdade, até mesmo em relação a esse sentido, o termo está ultrapassado e não reflete mais uma noção exata do instituto. Diz ainda a importância de observar que não se deve fazer qualquer ligação entre a terminologia e o perfil jurídico da autarquia, e sim, apenas considerar que trata-se de uma modalidade de pessoa administrativa, instituída pelo Estado, para o desempenho de atividade pré-determinada, dotada, como ocorre com cada uma dessas pessoas, de algumas características especiais que as distinguem de suas congêneres.{{Carece de fontes|data=abril de 2017}}

== Evolução histórica ==
As entidades com natureza autárquica no Brasil, já existiam antes mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores{{quais}}, a primeira autarquia teria sido a [[Caixa Econômica Federal|Caixa Econômica]], instituída em [[1861]], pelo [[Império do Brasil|governo imperial]], porém sobre esse tema existem algumas controvérsias sobre a natureza jurídica.{{Carece de fontes|data=abril de 2017}}

O primeiro conceito legal da autarquia foi dado por um [[decreto-lei]] de [[Estado Novo (Brasil)|Vargas]], que a definia como "serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explicita ou implicitamente reconhecida por lei"<ref name="del6016">BRASIL, [http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-6016-22-novembro-1943-416115-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto-lei 6 016, de 22 de novembro de 1943]</ref>. Atualmente, seu conceito legal encontra-se embasado no artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei 200/67: "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada"<ref name="del200" />. Por não ter constado nesse artigo a natureza pública de sua personalidade, essa falha foi corrigida pela [[Emenda Constitucional nº 1|Emenda Constitucional nº 1, de 1969]], que, no artigo 170, §2º, repetiu aquela norma, excluindo a referência às autarquias. Ocorreu a mesma falha na [[Constituição brasileira de 1988|atual Constituição]], cujo artigo 173, §1º, em sua redação original fazia referência a "outras entidades que explorem atividade econômica". Com a alteração introduzida pela [[Emenda Constitucional nº 19/98]], o dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz expressa referência à [[empresa pública]], [[sociedade de economia mista]] e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço. Para di Pietro, se falha existe não propriamente o Decreto-lei 200, mas na escolha da entidade autárquica para o exercício de atividades em que ela não se revela como a forma mais adequada.<ref name="pietro2007">{{Citar livro|sobrenome=Pietro|nome=Maria Sylvia Zanella di|título=Direito Administrativo|edição=20|local=São Paulo|ano=2007}}</ref>

== Conceito e característica ==
Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em três elementos necessários: personalidade jurídica, forma de instituição e objeto.<ref name="staford2008" />

Temos como principais características das autarquias:<ref name="silva2008">[http://www.saude.mt.gov.br/upload/documento/104/gestao-do-conhecimento-e-gestao-de-pessoas-desafios-para-as-organizacoes-publicas-%5B104-030210-SES-MT%5D.pdf Gestão do Conhecimento e Gestão de Pessoas: desafios para as organizações públicas]</ref>

# Criação por lei: é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6 016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição;
# Personalidade jurídica pública: ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições;
# capacidade de auto-administração: não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de auto-administração não existiria;
# especialização dos fins ou atividades: coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o princípio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas; e
# sujeição a controle ou tutela: é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.

Assim conceitua-se autarquia com a inclusão desses dados da seguinte forma: A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.<ref name="silva2008" />

== Classificação ==
Para Carvalho Filho, pode-se apontar três fatores que de fato demarcam diferenças entre as autarquias. São eles:<ref name="carvalho2009" />
# O '''nível federativo''': as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios;
# '''quanto ao objeto''': dentro das atividades típicas do Estado, as que estão pré-ordenadas; e
# as autarquias podem ter diferentes '''objetivos''': as autarquias assistenciais são aquelas que visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas, ou à categorias sociais específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, conforme artigo 3º, inciso III, da Constituição (ex.: [[SUDENE]]).

Segundo di Pietro, a classificação pode ser de acordo com vários critérios:<ref name="pietro2007" />
* '''Tipo de atividade''': Econômicas, de crédito e industriais, de previdência e assistência, profissionais ou corporativas;
* '''capacidade administrativa''': geográfica ou territorial e a de serviço ou institucional;
* '''estrutura''': fundações e corporativas; e
* '''âmbito de atuação''': federais, estaduais e municipais.

Quanto ao tipo de atividade elas ainda podem ser distribuídas em 5 grupos de classificação:<ref name="ferreira2009">{{citar periódico|ultimo=Ferreira|primeiro=Vinicius Xavier|data=julho de 2009|titulo=As entidades autárquicas e sua disciplina legal|jornal=Âmbito Jurídico|volume=12|numero=66|local=Rio Grande|url=http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6890|acessadoem=12 de maio de 2015}}</ref>
*'''Econômicas''': São destinadas para incentivar a produção e controle de produtos. Como é o exemplo do [[Instituto do Açúcar e do Álcool]];
*'''De crédito''' e '''industriais''': Para gestão de recursos financeiros bem como suas distribuição mediante empréstimo. Atualmente foram substituídas por [[empresa pública|empresas públicas]], como é o caso da [[Caixa Econômica Federal]];
*'''De [[Previdência social|previdência]] e assistência''': Para atividades de [[seguridade social]]. Como é o caso do [[INSS]] e o IPESP;
*As '''profissionais''' ou '''corporativas''': Para fiscalizar as profissões;
*As '''culturais''' ou '''de ensino''': [[universidade federal|Universidades federais]].

== Patrimônio ==
A questão [[Patrimônio|patrimonial]] diz respeito à caracterização dos bens em públicos e privados, embasado no artigo 65 do antigo Código Civil, que dizia: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."<ref name="CcbArt65">BRASIL, [[Código Civil Brasileiro|Código civil brasileiro]], [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm#art65 art. 65]</ref>

Em 1916, o sistema jurídico administrativo sofreu várias mudanças com a criação desse tipo especial de pessoas jurídicas - as autarquias - que, mesmo sem integrar a organização política do Estado, a ela está vinculada, ostentando personalidade jurídica de direito público. Vários doutrinadores, com intuito de adaptarem-se à norma do Código Civil e mais ainda de proteger os bens das pessoas federativas, qualificaram os bens públicos como aqueles que integram o patrimônio das pessoas administrativas de direito público. Dessa forma, pacificou-se o entendimento de que os bens das autarquias são considerados como bens públicos.{{esclarecer}}{{carece de fontes|data=abril de 2017}}

== Pessoal ==
Com o artigo 39 da Constituição, em sua redação vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficaram com a obrigação de instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para todos os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas,<ref name="Cf88" />{{rp|art. 39}} que, segundo Carvalho Filho, foi a maneira que o legislador encontrou de manter planos de carreira idênticos para esses setores administrativos, acabando com as antigas diferenças que, como é sabido, por anos e anos, provocaram inconformismos e litígios entre os servidores.<ref name="carvalho2014">{{Citar livro|sobrenome=Carvalho Filho|nome=José dos Santos|autorlink=José dos Santos Carvalho Filho|título=Manual de direito administrativo|edição=27|notas=rev., ampl. e atual, até 31-12-2013|local=São Paulo|editora=[[Editora Atlas]]|ano=2014}}</ref>{{Rp|487, 488}}

== Controle Judicial ==
As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem praticar atos administrativos típicos e atos de direito privado (atípicos), sendo este último, controlados pelo judiciário, por vias comuns adotadas na legislação processual, tal como ocorre com os atos jurídicos normais praticados por particulares. Já os atos administrativos, possuem algumas características especiais, pois eles são controlados pelo judiciário tanto por vias comuns, quanto pelas especiais, como é o caso do mandado e da ação popular.{{carece de fontes|data=abril de 2017}}

Necessário se faz destacar que os elementos do ato autárquico que resultam de valoração sobre a conveniência e oportunidade da conduta, são excluídos de apreciação judicial, assim como os atos administrativos em geral que trazem o regular exercício da função administrativa e são privativos dos seus agentes administrativos.{{carece de fontes|data=abril de 2017}}

== Foro dos litígios judiciais ==
Os litígios comuns, onde as autarquias federais figuram como autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na [[Justiça Federal]]<ref name="Cf88" />{{rp|109, I}}, o mesmo foro apropriado para processar e julgar [[mandado de segurança|mandados de segurança]] contra agentes autárquicos.{{carece de fontes|data=abril de 2017}}

Quanto às autarquias estaduais e municipais, os processos em que encontramos como partes ou intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum, sendo o juízo indicado pelas disposições da lei estadual de divisão e organização judiciárias.{{carece de fontes|data=abril de 2017}}

Nos litígios decorrentes da relação de trabalho, o regime poderá ser estatutário ou trabalhista. Sendo estatutário, o litígio será de natureza comum, as eventuais demandas deverão ser processadas e julgadas nos juízos fazendários. Porém, se o litígio decorrer de contrato de trabalho firmado entre a autarquia e o servidor, a natureza será de litígio trabalhista (sentido estrito), devendo ser resolvido na Justiça do Trabalho, seja a autarquia federal, estadual ou municipal.{{esclarecer}}{{carece de fontes|data=abril de 2017}}

== Responsabilidade civil ==
Prevê a Constituição que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.<ref name="Cf88" />{{rp|37, §6º}}

A regra contida no referido dispositivo, consagra a [[Responsabilidade objetiva|teoria da responsabilidade objetiva do Estado]],{{carece de fontes|data=abril de 2017}} aquela que independe da investigação sobre a culpa na conduta do agente.

== Prerrogativas autárquicas ==
As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito público, sendo elas:

* imunidade tributária: previsto no art. 150, § 2 º, da CF, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias tem natureza condicionada.
* [[impenhorabilidade]] de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
* imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião.
* prescrição qüinqüenal: dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos.
* créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.
*presunção de legitimidade de seus atos administrativos:
*prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer, conforme previsto no Código do Processo Civil, em seu art.188. (Informação desatualizada. No novo CPC, o prazo é em dobro para contestar e para recorrer, conforme art. 183)
* principais situações processuais específicas:

As autarquias são consideradas como fazenda pública, razão pela qual, nos processos em que é parte, tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). Elas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. A defesa de autarquia em execução por quantia certa, fundada em título judicial, se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor, este último conforme art. 741 do CPC.

== Agências autárquicas reguladoras e executivas ==
Essas agências possuem como função principal o controle de pessoas privadas que estão incumbidas da prestação de serviços públicos, e regra sobre a forma de concessão ou permissão, para que se evite abusos neste campo por pessoas da iniciativa privada.

Pode-se classificar em duas categorias: as agências reguladoras, com função básica de controle e fiscalização, adequadas para o regime de desestatização, e as agências executivas, mais apropriadas para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.

== Associações públicas ==
Segundo Carvalho Filho, a Lei nº 11.107, de 6.4.2005, que dispõe sobre normas gerais de instituição de consórcios públicos, previu que estes mecanismos deverão constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1 º, § 1º). Ao referir-se à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica de direito público (art. 6º, I), ao contrário da outra alternativa, em que a pessoa terá personalidade jurídica de direito privado.

Formado o consorcio público com a fisionomia jurídica de associação pública, sempre para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes e para a implementação do sistema de gestão associada, esta com base no art. 241 da CF, terá ela personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de autarquia. Conseqüentemente, a tais associações serão atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral.

== Ver também ==
* [[Lista de autarquias federais do Brasil]]

{{Referências}}

{{Controle de autoridade}}

[[Categoria:Direito administrativo do Brasil]]
[[Categoria:Autarquias do Brasil| ]]


text:
# Hyptianthera
Hyptianthera é um género botânico pertencente à família Rubiaceae.
1. ↑  «Hyptianthera — World Flora Online». www.worldfloraonline.org. Consultado em 19 de agosto de 2020

wikiname: ptwiki

title: Hyptianthera

in_language: pt

wikitext:
{{Info/Taxonomia
 |nome =Hyptianthera
 |reino = [[Plantae]]
 |divisão = [[Magnoliophyta]]
 |classe = [[Magnoliopsida]]
 |ordem = [[Gentianales]]
 |família = [[Rubiaceae]]
 |género = '''''Hyptianthera'''''
 |subdivisão_nome = Espécies
 |subdivisão =
<center>
}}
'''''Hyptianthera''''' é um [[género (biologia)|género]] [[botânica|botânico]] pertencente à [[família (biologia)|família]] [[Rubiaceae]]<ref>{{Citar web |url=http://www.worldfloraonline.org/taxon/{{#property:P7715}} |titulo=Hyptianthera — World Flora Online |acessodata=2020-08-19 |website=www.worldfloraonline.org}}</ref>.

{{esboço-asterídea}}
{{Portal3|Botânica}}

[[Categoria:Rubiáceas]]
[[Categoria:Géneros de plantas]]

title: Classificação científica

Reino: Plantae

Divisão: Magnoliophyta

Classe: Magnoliopsida

Ordem: Gentianales

Família: Rubiaceae

Género: Hyptianthera


text:
# Bloco (armazenamento de dados)
Em  computação (especificamente em transmissão de dados e armazenamento de dados), um bloco, algumas vezes chamado de registro físico, é uma sequência de bytes ou bits, normalmente contendo algum número completo de registros, que possui um tamanho máximo, chamado de tamanho de bloco. Aos dados estruturados desta forma diz-se que estão blocados. O processo de colocar dados em blocos é denominado blocagem, enquanto que a desblocagem é o processo de extração de dados dos blocos. Dados blocados normalmente são armazenados em um buffer de dados e lidos ou escritos um bloco inteiro de cada vez. A blocagem reduz a sobrecarga e acelera a manipulação de fluxos de dados. Para alguns dispositivos, como fitas magnéticas e dispositivos de disco CKD, a blocagem reduz a quantidade de armazenamento externo necessário para os dados, ademais ela é quase que universalmente empregada quando se armazena dados em fitas magnéticas de 9 trilhas, memória flash NAND e mídias rotativas, como disquetes, HDs e discos ópticos.
A maioria dos sistema de arquivos são baseados em um dispositivo de bloco, que é um nível de abstração para o hardware responsável por armazenar e recuperar blocos de dados especificados, apesar do tamanho do bloco em sistemas de arquivos poder ser um múltiplo do tamanho do bloco físico. Isso leva à ineficiência do espaço devido à fragmentação interna, uma vez que os comprimentos dos arquivos geralmente não são múltiplos inteiros do tamanho de bloco e, portanto, o último bloco de um arquivo pode permanecer parcialmente vazio. Isso criará espaço de folga. Alguns sistemas de arquivos mais recentes, como o Btrfs e o UFS2 do FreeBSD, tentam resolver isso através de técnicas chamadas de subalocação de blocos e mesclagem de fim. Outros sistemas de arquivos, como o ZFS, suportam tamanhos de blocos variáveis.
O armazenamento de blocos é normalmente abstraído por um sistema de arquivos ou um sistema de gerenciamento de banco de dados (SGBD) para uso por aplicativos e usuários finais. Os volumes físicos ou lógicos acessados por meio de E/S de bloco podem ser dispositivos internos de um servidor, conectados diretamente via SCSI ou Fibre Channel, ou dispositivos remotos acessados por meio de uma storage area network (SAN) usando protocolos como iSCSI ou AoE. Sistemas de gerenciamento de banco de dados frequentemente usam seus próprios E/S de bloco para melhorar o desempenho e a capacidade de recuperação, em comparação com o SGBD no topo de um sistema de arquivos.

title: Bloco (armazenamento de dados)

wikitext:
{{Mais notas|data=outubro de 2019}}
Em  [[computação]] (especificamente em [[transmissão de dados]] e [[memória (computador)|armazenamento]] de [[dados]]), um '''bloco''', algumas vezes chamado de '''registro físico''', é uma sequência de [[byte]]s ou [[bit]]s, normalmente contendo algum número completo de [[Registro (ciência da computação)|registro]]s, que possui um tamanho máximo, chamado de ''tamanho de bloco''.<ref name=CNET14>{{citar jornal|último =CNET Staff|título=Available hard drive space, block sizes, and size terminology|url=http://www.cnet.com/news/available-hard-drive-space-block-sizes-and-size-terminology/|acessodata=29 de abril de 2014|jornal=CNET|data=5 de maio de 2009}}</ref> Aos dados estruturados desta forma diz-se que estão ''blocados''. O processo de colocar dados em blocos é denominado ''blocagem'', enquanto que a ''desblocagem'' é o processo de extração de dados dos blocos. Dados blocados normalmente são armazenados em um [[Buffer (ciência da computação)|buffer de dados]] e lidos ou escritos um bloco inteiro de cada vez. A blocagem reduz a sobrecarga e acelera a manipulação de [[Stream|fluxos de dados]].<ref name=Chang>{{citar web|último =Chang|primeiro =S.K.|título=PHYSICAL STRUCTURES|url=http://people.cs.pitt.edu/~chang/156/08struct.html|obra=Captain SK|acessodata=29 de abril de 2014}}</ref> Para alguns dispositivos, como fitas magnéticas e [[Count key data|dispositivos de disco CKD]], a blocagem reduz a quantidade de armazenamento externo necessário para os dados, ademais ela é quase que universalmente empregada quando se armazena dados em [[fitas magnéticas]] de 9 trilhas, [[memória flash]] NAND e mídias rotativas, como [[disquete]]s, [[disco rígido|HDs]] e [[disco óptico|discos ópticos]].

A maioria dos [[sistema de arquivos]] são baseados em um [[dispositivo de bloco]], que é um nível de [[Abstração (ciência da computação)|abstração]] para o [[hardware]] responsável por armazenar e recuperar blocos de dados especificados, apesar do tamanho do bloco em sistemas de arquivos poder ser um múltiplo do tamanho do bloco físico. Isso leva à ineficiência do espaço devido à [[Fragmentação (computação)#Fragmentação interna|fragmentação interna]], uma vez que os comprimentos dos arquivos geralmente não são múltiplos inteiros do tamanho de bloco e, portanto, o último bloco de um arquivo pode permanecer parcialmente vazio. Isso criará [[Fragmentação (computação)#Fragmentação interna|espaço de folga]].<ref>{{citar web
| url =http://www.bpiropo.com.br/MC951023.htm
| titulo =Slack space
| publicado = 23 de outubro de 1995
| acessodata = 20 de junho de 2008}}</ref> Alguns sistemas de arquivos mais recentes, como o [[Btrfs]] e o [[Unix File System|UFS2]] do [[FreeBSD]], tentam resolver isso através de técnicas chamadas de [[Subalocação de blocos|subalocação de blocos e mesclagem de fim]]. Outros sistemas de arquivos, como o [[ZFS]], suportam tamanhos de blocos variáveis.

O armazenamento de blocos é normalmente abstraído por um sistema de arquivos ou um [[sistema de gerenciamento de banco de dados]] (SGBD) para uso por aplicativos e usuários finais. Os volumes físicos ou lógicos acessados por meio de ''E/S de bloco'' podem ser dispositivos internos de um [[Servidor (computação)|servidor]], conectados diretamente via [[SCSI]] ou [[Fibre Channel]], ou dispositivos remotos acessados por meio de uma [[Storage area network|storage area network (SAN)]] usando protocolos como [[iSCSI]] ou [[ATA over Ethernet|AoE]]. Sistemas de gerenciamento de banco de dados frequentemente usam seus próprios E/S de bloco para melhorar o desempenho e a capacidade de recuperação, em comparação com o SGBD no topo de um sistema de arquivos.

{{referências}}

==Ver também==
* [[Block allocation map]]
* [[Setor (disco)]]
* [[Unidade de alocação]]
* [[Fixed Block Architecture]] (FBA) contra [[Count-key-data]] (CKD)

==Ligações externas==
* COUTO, Eder. ''[http://imasters.uol.com.br/artigo/4020/bancodedados/otimizando_operacoes_de_entrada_e_saida_io/ Otimizando operações de Entrada e Saída (I/O)]'' em [http://imasters.uol.com.br/ iMasters], [[4 de maio]] de [[2006]]. Acessado em [[20 de junho]] de [[2008]].
* [[B. Piropo|DA-RIN, B. Piropo]]. ''[http://www.bpiropo.com.br/MC951030.htm Reduzindo o Desperdício]'' em [http://www.bpiropo.com.br/ bpiropo.com.br], [[30 de outubro]] de [[1995]]. Acessado em [[20 de junho]] de [[2008]].
* Graça Pimentel e Maria Cristina. ''[http://www.icmc.usp.br/~sce183/Armsec1.htm Armazenamento secundário]'' em [http://www.icmc.usp.br/ Instituto de Ciências Matemáticas de São Carlos]. Acessado em [[20 de junho]] de [[2008]].

{{esboço-computação}}

[[Categoria:Armazenamento de dados]]
[[Categoria:Transmissão de dados]]


text:
# Acidente ferroviário de Hatfield
O acidente ferroviário de Hatfield foi um acidente ferroviário em 17 de outubro de 2000, em Hatfield, Hertfordshire. Foi causado por um descarrilamento induzido por fadiga de metal, matando quatro pessoas e ferindo mais de 70.
O acidente expôs grandes deficiências de administração da empresa de infraestrutura ferroviária nacional privatizada Railtrack. Os relatórios descobriram que havia uma falta de comunicação e alguns funcionários não estavam cientes dos procedimentos de manutenção. Railtrack posteriormente entrou em administração e foi substituído por Network Rail. As consequências do acidente foram a redução generalizada dos limites de velocidade em toda a rede ferroviária e o endurecimento dos procedimentos de saúde e segurança, cujas repercussões ainda foram sentidas anos depois. Em 2005, tanto a Railtrack quanto a empreiteira Balfour Beatty foram consideradas culpadas de violar as leis de saúde e segurança.

title: Acidente ferroviário de Hatfield

wikitext:
O '''acidente ferroviário de Hatfield''' foi um acidente ferroviário em [[17 de outubro]] de 2000, em Hatfield, Hertfordshire. Foi causado por um descarrilamento induzido por fadiga de metal, matando quatro pessoas e ferindo mais de 70.<ref>{{Citar web|url=https://www.telegraph.co.uk/news/1482439/Hatfield-crash-was-disaster-waiting-to-happen.html|titulo=Hatfield crash 'was disaster waiting to happen'|acessodata=2022-10-16|website=www.telegraph.co.uk}}</ref><ref name=":0">{{Citar periódico |url=http://news.bbc.co.uk/2/hi/uk_news/4216830.stm |titulo=How Hatfield changed the railways |data=2005-09-06 |acessodata=2022-10-16 |lingua=en-GB}}</ref>

O acidente expôs grandes deficiências de administração da empresa de infraestrutura ferroviária nacional privatizada Railtrack. Os relatórios descobriram que havia uma falta de comunicação e alguns funcionários não estavam cientes dos procedimentos de manutenção. Railtrack posteriormente entrou em administração e foi substituído por Network Rail. As consequências do acidente foram a redução generalizada dos limites de velocidade em toda a rede ferroviária e o endurecimento dos procedimentos de saúde e segurança, cujas repercussões ainda foram sentidas anos depois. Em 2005, tanto a Railtrack quanto a empreiteira Balfour Beatty foram consideradas culpadas de violar as leis de saúde e segurança.<ref name=":0" /><ref>{{Citar web|url=https://www.nzherald.co.nz/world/british-police-urge-hatfield-rail-crash-charges/G2UKGLZT4YRMUULT324UT3BUMU/|titulo=British police urge Hatfield rail crash charges|acessodata=2022-10-16|website=NZ Herald|lingua=en-NZ}}</ref><ref>{{Citar web|url=http://news.bbc.co.uk/hi/english/static/in_depth/uk/2000/hatfield_crash/stage4.stm|titulo=BBC News {{!}} UK {{!}} Hatfield Train Crash|acessodata=2022-10-16|website=news.bbc.co.uk}}</ref><ref>Senior, Roger (2016). Train Doctor: Trouble Shooting with Diesel and Electric Traction. Casemate Publishers. p. 20. ISBN 978-1-4738-7045-1</ref><ref>{{Citar web|url=https://archive.ph/20121224031322/http://www.ingenia.org.uk/ingenia/articles.aspx?Index=318|titulo=archive.ph|acessodata=2022-10-16|website=archive.ph}}</ref>

{{Referências}}

[[Categoria:Acidentes e incidentes ferroviários no Reino Unido|Hatfield]]
[[Categoria:Acidentes e incidentes ferroviários de 2000|Hatfield]]
[[Categoria:2000 no Reino Unido]]


text:
# Reserva Extrativista Arapixi
A Reserva Extrativista Arapixi é uma unidade de conservação federal do Brasil categorizada como reserva extrativista e criada por Decreto Presidencial em 21 de junho de 2005

numa área de 133.637 hectares no estado do Amazonas.

title: Reserva Extrativista Arapixi

wikitext:
{{Info/Área protegida
 | nome           = Reserva Extrativista Arapixi
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A '''Reserva Extrativista Arapixi''' é uma [[unidade de conservação]] federal do [[Brasil]] categorizada como [[reserva extrativista]] e criada por Decreto Presidencial em [[21 de junho]] de [[2006|2005]]

numa área de 133.637 [[hectare]]s no estado do Amazonas.<ref>do [[Amazonas]].</ref>{{Áreas protegidas no Amazonas}}

{{Referências}}

{{Esboço-ucn}}

[[Categoria:Reservas extrativistas do Brasil|Arapixi]]
[[Categoria:Áreas protegidas do Amazonas|Arapixi]]

title: Reserva Extrativista Arapixi

Localização: Amazonas, Brasil

title: Dados

Área: 133.637 hectares

Criação: 21 de junho de 2006

Gestão: ICMBio

Dados: · Reserva Extrativista Arapixi


text:
# Referendo à despenalização do aborto em Portugal (2007)
O referendo para a despenalização do aborto em Portugal (2007) realizou-se no dia 11 de Fevereiro de 2007, tendo sido o terceiro referendo realizado em Portugal e o segundo sobre a temática da interrupção voluntária da gravidez.

## Antecedentes
O primeiro referendo sobre este tema foi realizado no dia 28 de Junho de 1998, sendo nessa época a questão formulada da seguinte forma:
- "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

O seu resultado não foi vinculativo, uma vez que apenas votaram menos de 32% dos eleitores, ganhando então o "Não" com uma margem mínima (menos de 51%).
A lei existente definia que a interrupção voluntária da gravidez poderia ser realizada legalmente até às 12 semanas em caso de risco para a vida da mãe ou para a sua saúde física ou mental, até às 16 semanas em casos de violação, e até às 24 semanas se o feto tivesse doenças incuráveis ou malformações.

## Referendo de 2007
Os defensores da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, no entanto, nunca desistiram desta questão. Aproveitando a maioria absoluta do PS, agora com José Sócrates como primeiro-ministro e com o seu patrocínio, conseguiram provocar um novo referendo.
A questão do referendo de 2007 foi:
- «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».[1]

Formaram-se vários movimentos cívicos, quer pelo lado do Não (muito apoiado pela Direita e pela Igreja Católica, bem como sustentada pela Concordata com a Santa Sé), quer pelo lado do Sim (muito apoiado pela Esquerda), havendo porém excepções em ambos os campos.
O resultado deste Referendo voltou a não ser vinculativo, embora a participação fosse maior — votaram um pouco menos de 44% dos eleitores — pelo que a Assembleia da República ficou livre para proceder à alteração da legislação, o que viria a ser feito pela Lei nº 16/2007 de 17 de Abril.
O referendo de 2007 abriu, assim, caminho à alteração da lei e da Constituição da República Portuguesa, permitindo que a interrupção voluntária da gravidez fosse despenalizada quando realizada por mero pedido da mulher até às 10 semanas.

## Respostas

### Posição dos partidos
A tabela abaixo mostra apenas os partidos políticos que então possuíam eleitos na Assembleia da República.
| Posição | Partidos políticos           | Partidos políticos          |
| ------- | ---------------------------- | --------------------------- |
| Sim     |                              | Partido Comunista Português |
| Sim     | Bloco de Esquerda            |                             |
| Sim     | Partido Ecologista Os Verdes |                             |
| Sim     | Partido Socialista           |                             |
| Neutro  |                              | Partido Social Democrata    |
| Não     |                              | Partido Popular             |

## Resultado
| Resposta   | Votos     | %      |
| ---------- | --------- | ------ |
| Sim        | 2.231.529 | 59,25% |
| Não        | 1.534.669 | 40,75% |
| Nulos      | 25.884    | 0,67%  |
| Brancos    | 48.094    | 1,25%  |
| Válidos    | 3.766.198 | 98,07% |
| Votantes   | 3.840.176 | 43,57% |
| Abstenções | 4.973.840 | 56,43% |
| Inscritos  | 8.814.016 | 100%   |
| Fonte      | Fonte     | [ 2 ]  |

| Sim: 2.231.529 (59,25%) | Não: 1.534.669 (40,75%) |
| ▲                       |                         |

### Resultado por distrito
| Distrito | Distrito         | Comparecimento | Votos   | Votos   | Proporção | Proporção |
| Distrito | Distrito         | Comparecimento | Sim     | Não     | Sim       | Não       |
| -------- | ---------------- | -------------- | ------- | ------- | --------- | --------- |
|          | Açores           | 29,54%         | 17.022  | 38.489  | 30,66%    | 69,34%    |
|          | Aveiro           | 42,29%         | 110.644 | 137.312 | 44,62%    | 55,38%    |
|          | Beja             | 39,82%         | 45.028  | 8.641   | 83,90%    | 16,10%    |
|          | Braga            | 46,20%         | 132.507 | 187.911 | 41,35%    | 58,65%    |
|          | Bragança         | 34,07%         | 20.445  | 29.722  | 40,75%    | 59,25%    |
|          | Castelo Branco   | 40,15%         | 45.976  | 28.601  | 61,65%    | 38,35%    |
|          | Coimbra          | 40,04%         | 92.828  | 54.769  | 62,89%    | 37,11%    |
|          | Évora            | 43,00%         | 48.274  | 13.312  | 78,38%    | 21,62%    |
|          | Faro             | 38,78%         | 89.132  | 31.440  | 73,92%    | 26,08%    |
|          | Guarda           | 38,27%         | 27.725  | 31.865  | 46,53%    | 53,47%    |
|          | Leiria           | 43,76%         | 97.292  | 69.585  | 58,30%    | 41,70%    |
|          | Lisboa           | 48,67%         | 607.419 | 242.467 | 71,47%    | 28,53%    |
|          | Madeira          | 38,89%         | 30.209  | 57.091  | 34,60%    | 65,40%    |
|          | Portalegre       | 38,92%         | 30.507  | 10.478  | 74,45%    | 25,55%    |
|          | Porto            | 44,86%         | 350.868 | 294.599 | 54,36%    | 45,64%    |
|          | Santarém         | 44,16%         | 109.051 | 58.434  | 65,11%    | 34,89%    |
|          | Setúbal          | 48,77%         | 259.684 | 57.032  | 81,99%    | 18,01%    |
|          | Viana do Castelo | 39,54%         | 37.096  | 54.023  | 40,71%    | 59,29%    |
|          | Vila Real        | 34,28%         | 28.871  | 46.921  | 38,09%    | 61,91%    |
|          | Viseu            | 37,71%         | 50.931  | 81.977  | 38,32%    | 61,68%    |
| Fonte    | Fonte            | [ 3 ]          | [ 3 ]   | [ 3 ]   | [ 3 ]     | [ 3 ]     |

wikitext:
{{Info/Eleição
| em_curso = não
| país = Portugal
| data_eleição = [[11 de Fevereiro]] de [[2007]]
| nome_eleição = Referendo à despenalização do aborto em Portugal
| fundo =
| variante =
| tamanho_bandeira = 50px
| tipo = Referendo à despenalização do aborto
| em_disputa = Despenalização do aborto em Portugal
| votantes = 3 840 176
| abstenção = 56.43
| mapa = Portuguese abortion referendum, 2007.png
| mapa_título = Resultados do referendo por concelho(verde= sim; vermelho= não)
| campanha =
| título_barras = ''"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"''
| barras1 = Sim
| cor_barras1 = green
| percentagem_barras1 = 59.25
| barras2 = Não
| cor_barras2 = red
| percentagem_barras2 = 40.75
| eleição_anterior = Referendo sobre a regionalização em Portugal (1998)
| data_anterior = 1998
| eleição_seguinte = N.A.
| data_seguinte = N.A.
}}O '''referendo para a despenalização do aborto em Portugal (2007)''' realizou-se no dia [[11 de fevereiro|11 de Fevereiro]] de [[2007]], tendo sido o terceiro [[referendo]] realizado em Portugal e o segundo sobre a temática da interrupção voluntária da gravidez.

== Antecedentes ==
{{Artigo principal|Referendo à despenalização do aborto em Portugal (1998)}}
O [[Referendo à despenalização do aborto em Portugal (1998)|primeiro referendo]] sobre este tema foi realizado no dia [[28 de junho|28 de Junho]] de [[1998]], sendo nessa época a questão formulada da seguinte forma:

*''"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"''

O seu resultado não foi vinculativo, uma vez que apenas votaram menos de 32% dos eleitores, ganhando então o "Não" com uma margem mínima (menos de 51%).

A lei existente definia que a interrupção voluntária da gravidez poderia ser realizada legalmente até às 12 semanas em caso de risco para a vida da mãe ou para a sua saúde física ou mental, até às 16 semanas em casos de [[Estupro|violação]], e até às 24 semanas se o [[feto]] tivesse doenças incuráveis ou malformações.

== Referendo de 2007 ==
Os defensores da despenalização da [[interrupção voluntária da gravidez]], no entanto, nunca desistiram desta questão. Aproveitando a maioria absoluta do [[Partido Socialista (Portugal)|PS]], agora com [[José Sócrates]] como primeiro-ministro e com o seu patrocínio, conseguiram provocar um novo referendo.

A questão do referendo de [[2007]] foi:

* ''«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».''<ref>Acórdão n.º 617/2006 do Tribunal Constitucional</ref>

Formaram-se vários movimentos cívicos, quer pelo lado do '''Não''' (muito apoiado pela Direita e pela Igreja Católica, bem como sustentada pela [[Concordata entre a Santa Sé e Portugal de 1940|Concordata com a Santa Sé]]), quer pelo lado do '''Sim''' (muito apoiado pela Esquerda), havendo porém excepções em ambos os campos.

O resultado deste Referendo voltou a não ser vinculativo, embora a participação fosse maior — votaram um pouco menos de 44% dos eleitores — pelo que a Assembleia da República ficou livre para proceder à alteração da legislação, o que viria a ser feito pela Lei nº 16/2007 de 17 de Abril.

O referendo de [[2007]] abriu, assim, caminho à alteração da lei e da [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa]], permitindo que a interrupção voluntária da gravidez fosse despenalizada quando realizada por mero pedido da mulher até às 10 semanas.

== Respostas ==
=== Posição dos partidos ===
[[Ficheiro:Bloco de Esquerda interrupcao voluntaria da gravidez referendo.jpg|250px|right|thumb|Cartaz do Bloco de Esquerda de apoio à despenalização do aborto.]]
A tabela abaixo mostra apenas os partidos políticos que então possuíam eleitos na [[Assembleia da República]].

{| class="wikitable"
|-
! Posição
! colspan=2 | Partidos políticos
|-
| rowspan=4|Sim
| style="background-color:#{{RGBpol|PCP}}" |
| [[Partido Comunista Português]]
|-
| style="background-color: #{{RGBpol|BE}}" |
| [[Bloco de Esquerda (Portugal)|Bloco de Esquerda]]
|-
| style="background-color: #{{RGBpol|PEV}}" |
| [[Partido Ecologista Os Verdes]]
|-
| style="background-color: #{{RGBpol|PS}}" |
| [[Partido Socialista (Portugal)|Partido Socialista]]
|-
| Neutro
| style="background-color: #{{RGBpol|PSD}}" |
| [[Partido Social Democrata (Portugal)|Partido Social Democrata]]
|-
| Não
| style="background-color: #{{RGBpol|CDS}}" |
| [[CDS – Partido Popular|Partido Popular]]
|}

== Resultado ==

{| class="wikitable"
!Resposta
!Votos
!%
|-
|Sim
|2.231.529
|{{Barra Percentagem|59.25|#008000|59,25%|400px}}
|-
|Não
|1.534.669
|{{Barra Percentagem|40.75|#FF0000|40,75%|400px}}
|-
|Nulos
|25.884
|{{Barra Percentagem|0.67|#CCCCCC|0,67%|400px}}
|-
|Brancos
|48.094
|{{Barra Percentagem|1.25|#CCCCCC|1,25%|400px}}
|-
|Válidos
|3.766.198
|{{Barra Percentagem|98.07|#CCCCCC|98,07%|400px}}
|-
|Votantes
|3.840.176
|{{Barra Percentagem|43.57|#8F8F8F|43,57%|400px}}
|-
|Abstenções
|4.973.840
|{{Barra Percentagem|56.43|#8F8F8F|56,43%|400px}}
|-
|Inscritos
|8.814.016
|{{Barra Percentagem|100|#8F8F8F|100%|400px}}
|-
! colspan="2" |Fonte
| <ref>[http://eleicoes.cne.pt/cne2005/raster/detalhe.cfm?eleicao=re1&dia=11&mes=02&ano=2007&codreg=0&local=0 Comissão Nacional de Eleições]</ref>
|}

{| class="wikitable sortable" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:650px; text-align:center;"
|+ Resultado do referendo em barras
|-
|  style="width:59.25%; background:green;" | {{Fontcolor|white|'''Sim:
 ''2.231.529'' (59,25%)'''}}
|  style="width:40.75%; background:red;"    | Não:
 ''1.534.669'' (40,75%)
|-
| colspan=4 style="text-align: center; line-height: 32.1%;" | '''▲'''
|}

=== Resultado por distrito ===
[[Ficheiro:Abortionref2007.PNG|250px|miniaturadaimagem|{{legend|green|Sim}} {{legend|red|Não}}]]
{| class="wikitable sortable"
|-
! rowspan=2 colspan=2 | Distrito
! rowspan=2 | Comparecimento
! colspan=2 | Votos
! colspan=2 | Proporção
|-
! Sim
! Não
! Sim
! Não
|-
| style="text-align: right; background:red;" |
|[[Açores]]
|29,54%
|17.022
|38.489
|30,66%
|69,34%
|-
| style="text-align: right; background:red;" |
|[[Distrito de Aveiro|Aveiro]]
|42,29%
|110.644
|137.312
|44,62%
|55,38%
|-
| style="text-align: right; background:green;" |
|[[Distrito de Beja|Beja]]
|39,82%
|45.028
|8.641
|83,90%
|16,10%
|-
| style="text-align: right; background:red;" |
|[[Distrito de Braga|Braga]]
|46,20%
|132.507
|187.911
|41,35%
|58,65%
|-
| style="text-align: right; background:red;" |
|[[Distrito de Bragança|Bragança]]
|34,07%
|20.445
|29.722
|40,75%
|59,25%
|-
| style="text-align: right; background:green;" |
|[[Distrito de Castelo Branco|Castelo Branco]]
|40,15%
|45.976
|28.601
|61,65%
|38,35%
|-
| style="text-align: right; background:green;" |
|[[Distrito de Coimbra|Coimbra]]
|40,04%
|92.828
|54.769
|62,89%
|37,11%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Évora|Évora]]
|43,00%
|48.274
|13.312
|78,38%
|21,62%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Faro|Faro]]
|38,78%
|89.132
|31.440
|73,92%
|26,08%
|-
| style="text-align: right; background:red" |
|[[Distrito da Guarda|Guarda]]
|38,27%
|27.725
|31.865
|46,53%
|53,47%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Leiria|Leiria]]
|43,76%
|97.292
|69.585
|58,30%
|41,70%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Lisboa|Lisboa]]
|48,67%
|607.419
|242.467
|71,47%
|28,53%
|-
| style="text-align: right; background:red" |
|[[Madeira]]
|38,89%
|30.209
|57.091
|34,60%
|65,40%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Portalegre|Portalegre]]
|38,92%
|30.507
|10.478
|74,45%
|25,55%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito do Porto|Porto]]
|44,86%
|350.868
|294.599
|54,36%
|45,64%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Santarém|Santarém]]
|44,16%
|109.051
|58.434
|65,11%
|34,89%
|-
| style="text-align: right; background:green" |
|[[Distrito de Setúbal|Setúbal]]
|48,77%
|259.684
|57.032
|81,99%
|18,01%
|-
| style="text-align: right; background:red" |
|[[Distrito de Viana do Castelo|Viana do Castelo]]
|39,54%
|37.096
|54.023
|40,71%
|59,29%
|-
| style="text-align: right; background:red" |
|[[Distrito de Vila Real|Vila Real]]
|34,28%
|28.871
|46.921
|38,09%
|61,91%
|-
| style="text-align: right; background:red" |
|[[Distrito de Viseu|Viseu]]
|37,71%
|50.931
|81.977
|38,32%
|61,68%
|-
! colspan="2" |Fonte
| colspan="5" |<ref>[http://eleicoes.cne.pt/raster/index.cfm?dia=11&mes=02&ano=2007&eleicao=re1 Comissão Nacional de Eleições]</ref>
|}

=== Fontes ===
*http://news.bbc.co.uk/2/hi/europe/6434475.stm
*[http://dre.pt/pdf1sdip/2007/03/04300/14291429.PDF Publicação dos Resultados no Diário da República]
*[https://web.archive.org/web/20070110191726/http://www.angus-reid.com/polls/index.cfm/fuseaction/viewItem/itemID/14336 Repercussão na Imprensa Estrangeira]

{{referências}}

==Ver também==
*[[Referendo à despenalização do aborto em Portugal (1998)]]

{{Eleições de Portugal}}
{{Portal3|Política|Portugal}}
[[Categoria:Referendos em Portugal]]
[[Categoria:2007 em Portugal]]
[[Categoria:Referendos em 2007|P]]
[[Categoria:Aborto na Europa]]

Tipo de eleição: Referendo à despenalização do aborto


text:
# Referendo sobre a independência da Eritreia em 1993
O referendo sobre a independência da Eritreia em 1993 foi realizado na Eritreia entre 23 e 25 de abril de 1993. O resultado foi de 99,83% a favor, com uma participação de 98,5%. A independência foi declarada em 27 de abril.

## Conduta
A Missão de Observação das Nações Unidas para a Verificação do Referendo na Eritreia (UNOVER) foi estabelecida de acordo com a resolução 47/114 da Assembleia Geral de 16 de dezembro de 1992 e durou até 25 de abril de 1993.  Os objetivos da missão foi verificar a imparcialidade do referendo, relatar reivindicações de irregularidades e verificar a contagem, computação e anúncio dos resultados.
O referendo foi concluído dentro do orçamento e foi considerado livre e justo.

## Resultados
| Opção                                                            | Votos     | %     |
| ---------------------------------------------------------------- | --------- | ----- |
| Favorável                                                        | 1.100.260 | 99.83 |
| Contra                                                           | 1,822     | 0.17  |
| Votos inválidos / em branco                                      | 328       | -     |
| Total                                                            | 1.102.410 | 100   |
| Eleitores registrados / afluência                                | 1.173.706 | 98.52 |
| Fonte: «African Elections Database». africanelections.tripod.com |           |       |

wikitext:
O '''referendo sobre a independência da Eritreia em 1993''' foi realizado na [[Eritreia]] entre 23 e 25 de abril de 1993. O resultado foi de 99,83% a favor, com uma participação de 98,5%.<ref>{{citar web | url=http://africanelections.tripod.com/er.html | título= Elections in Eritrea | publicado=africanelections.tripod.com }} African Elections Database</ref> A independência foi declarada em 27 de abril.

== Conduta ==
A Missão de Observação das Nações Unidas para a Verificação do Referendo na Eritreia (UNOVER) foi estabelecida de acordo com a resolução 47/114 da Assembleia Geral de 16 de dezembro de 1992 e durou até 25 de abril de 1993.<ref name="birth">{{citar web|titulo=Eritrea Birth of a Nation|url=http://archive.is/vhhk}}</ref>  Os objetivos da missão foi verificar a imparcialidade do referendo, relatar reivindicações de irregularidades e verificar a contagem, computação e anúncio dos resultados.

O referendo foi concluído dentro do orçamento<ref>{{Citar conferência | titulo = United Nations Observer Mission to Verify the Referendum in Eritrea: Report of the Secretary-General | titulolivro = Forty-eighth session | publicado = United Nations | data = 1993-08-11 | localização = New York City }}</ref> e foi considerado livre e justo.<ref name="birth" />

==Resultados==
{| class=wikitable style=text-align:right
!Opção
!Votos
!%
|-
|align=left|Favorável||1.100.260||99.83
|-
|align=left|Contra||1,822||0.17
|-
|align=left|Votos inválidos / em branco||328||-
|-
|align=left|'''Total'''||'''1.102.410'''||'''100'''
|-
|align=left|Eleitores registrados / afluência||1.173.706||98.52
|-
|align=left colspan=3|Fonte: {{citar web | url=http://africanelections.tripod.com/er.html | título= African Elections Database | publicado=africanelections.tripod.com }}
|}

{{referências}}

{{tradução/ref|en|Eritrean independence referendum, 1993}}

[[Categoria:Referendos sobre a independência]]
[[Categoria:História da Eritreia]]
[[Categoria:1993 na Eritreia]]
[[Categoria:Referendos em 1993]]


text:
# Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM) é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do estado do Rio Grande do Sul. É vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e foi instituída pela Lei 9.077 de 4 de junho de 1990 e implantada em 4 de dezembro de 1991.
O nome da fundação é uma homenagem a Henrique Luís Roessler, o ambientalista pioneiro no estado.

wikitext:
{{Info/Organização2}}

'''Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler''' ('''FEPAM''') é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do estado do [[Rio Grande do Sul]]. É vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e foi instituída pela Lei 9.077 de [[4 de junho]] de [[1990]] e implantada em [[4 de dezembro]] de [[1991]].

O nome da [[fundação (instituição)|fundação]] é uma homenagem a [[Henrique Luís Roessler]], o [[Ambientalismo|ambientalista]] pioneiro no estado.

==Ligações externas==
*{{citar web | url=http://www.fepam.rs.gov.br/index.asp | título= Portal da FEPAM | publicado=www.fepam.rs.gov.br }}

{{Governo do Estado do Rio Grande do Sul}}
{{Sem imagem|data=março de 2010}}{{esboço-ambiente}}

[[Categoria:Fundações do Brasil]]
[[Categoria:Instituições governamentais do meio ambiente]]

title: Quadro profissional

Tipo: fundação

Estado legal: fundação

País: Brasil

title: Organização